Durante a sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira (23) vereador Robertinho Mori sobe a tribuna para comunicar a população que no próximo dia 29 (segunda-feira) estará disponível, a partir da 00:00 no site da Câmara a Consulta Pública sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O parlamentar como Presidente da Comissão do Meio Ambiente solicitou á população que participe e deem suas contribuições quanto à inserção do Plano, “É muito importante trazermos este assunto, pois trata-se de um grande passo que o município irá dar em relação á destinação adequada do lixo em nosso município”, completa o vereador.
Na mesma oportunidade, Robertinho esclareceu quanto ao Projeto de Lei aprovado no dia 09/06 que regulamenta o uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam na área urbana. Em sua fala o parlamentar destaca que existem algumas etapas ainda a serem cumpridas até a aplicação de fato da lei, uma dessas etapas é a promulgação e publicação em Diário Oficial do município. Robertinho esclarece ainda que após a sua publicação da lei é preciso à elaboração do Decreto por parte do Poder Executivo.
O vereador pontua também que a empresa Rumo tem argumentado que a lei municipal não se sobrepõe á lei federal, entretanto, o Projeto de Lei propostos pelo parlamentar foi com base na Decisão recente de Fevereiro de 2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a competência da municipalidade legislar quando o assunto é de interesse local. Mencionou ainda se por eventualidade a Rumo entender que não se aplica a presente lei municipal, cabe a ela recorrer através de medidas legais!.
O parlamentar enfatizou e se compromete á estar nesta luta para inibir o abuso que vem ocorrendo pelos excessos de barulho de trens que percorrem o perímetro urbano.
Enalteceu ainda o apoio do Ministério Público, através do promotor de justiça Dr. Flávio Okamoto, e do Procurador Federal Dr. Marco Antonio Ghannage Barbosa, “É o começo de uma luta!, mas vamos tentar sanar ou pelo menos adaptar o uso adequado das buzina que vem operando de forma irregular em nosso município”, encerra o vereador.