02/02/2017
O vereador Roberto Mori Roda (PSDB) protocolou na Câmara Municipal uma indicação à Prefeitura para que seja realizada uma averiguação na documentação de imóvel utilizado para festas que tem gerado poluição sonora no Jd. Embaré.
O documento aponta relatos de vizinhos que moveram representação junto ao Fórum Criminal e Ministério Público (processos 1565/15 e 3109/16), que resultou em acordo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o dono do imóvel se compromete a não realizar ou comercializar festas, eventos e similares na área de lazer situada à Rua Fortunato Dovigo, 215, no Jardim Embaré.
Robertinho afirma ter sido informado pelos próprios moradores que o TAC não vem sendo cumprido e que têm sofrido com a poluição sonora gerada pelos eventos ali realizados constantemente.
‘’Além das leis federal e estadual existentes sobre o assunto, São Carlos possui Lei Municipal, de minha autoria, Lei n° 13.768/06, que resguarda a população quanto às práticas indevidas que gerem a poluição sonora e que, segundo consta, o proprietário não possui qualquer tipo de alvará que o libere para a prática de comercialização ou realização de eventos no local’’, afirma o vereador.
Na indicação, ele sugere que o prefeito Airton Garcia (PSB) determine ao setor competente a realização de uma vistoria no local, ‘’bem como verifique a existência de documentação necessária para tais práticas, a fim de sanar com o problema com máxima brevidade’’.