No último dia 31/12/2022, foi publicado o Decreto nº 694/2022, que regulamenta a Lei 13.768/2006, de Autoria do Vereador Robertinho que Dispõe sobre o Controle de Fiscalização das Atividades que gerem Poluição Sonora no Município. Robertinho vem lutando desde 2006 para que ocorresse a fiel execução e aplicação da lei de modo que garantisse uma maior segurança jurídica para a população que sofre com o excesso de ruídos que afeta a saúde física e mental da população.
O parlamentar vem tratando sobre o assunto através de Audiências Públicas realizadas, Reuniões com a Polícia Militar, Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Departamento de Fiscalização e Ministério Público.
A regulamentação da Lei prevê multa dobrando progressivamente a cada reincidência, embargo da obra, interdição parcial ou total do estabelecimento, cassação imediata do alvará, apreensão do bem ou equipamento causador de perturbação do sossego público, punição no caso disparo de alarme sonoro de segurança, residencial, comercial ou veicular, desde que o sinal sonoro se prolongue por mais de 30 minutos de forma intermitente no caso de veículos e 60 minutos no caso de residências ou comércios, ou por tempo superior a 15 minutos de forma contínua no caso de veículos e 30 minutos no caso de residências ou comércios. Importante ressaltar que as penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente ou de forma isolada dependendo do caso.
Robertinho ressalta que o objetivo da regulamentação na cidade é resguardar o interesse público da coletividade: “O propósito não é impedir atividades de lazer, ou segurança, mas disciplinar uma questão básica da vida urbana que é o direito à preservação do sossego público, conforme a lei determina”.
O Vereador agradece o empenho de todos os envolvidos e aguarda uma aplicação com mais rigor da legislação. Segue o link do Diário Oficial: http://www.saocarlos.sp.gov.br/…/DO_31122022_2101.pdf