O vereador Robertinho Mori (PSDB) é autor da lei 18964/2019, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos, e permite que os semáforos instalados no município possam funcionar com sinal de alerta amarelo intermitente, das 23 horas às 5 horas do dia seguinte. A primeira aplicação da lei deverá entrar em vigor a partir da primeira semana de agosto. Vale salientar que ficam excluídos do texto da referida lei os semáforos instalados nas vias cujo porte e limite de velocidade permitida indiquem que a medida adotada possa causar periculosidade ao trânsito de veículos. “Caberá ao órgão municipal de engenharia de tráfego, bem como, sua respectiva secretaria a faculdade de estabelecer as avenidas, cruzamentos, e os semáforos que poderão atender o disposto na Lei, levando em conta a necessidade do local”, informa o vereador.
A secretaria de transporte e transito informou que a partir do dia 6 de agosto a Avenida São Carlos irá atender o texto da lei e terá os seus semáforos funcionando com sinal amarelo intermitente das 23 horas até as 5 horas do dia seguinte.
Robertinho destaca que fica vedado a aplicação de multas por meio manual ou eletrônico, no período previsto no “caput” do art. 1o desta Lei, desde que observado o limite de velocidade permitida.