Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 20.886/22

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 20.886/22, de autoria do Vereador Robertinho Mori, está sendo efetuado o cumprimento da referida legislação. O diploma legal em questão dispõe sobre a padronização dos níveis de tampões, caixas de inspeção, bueiros e boca de lobo, com o intuito de possibilitar a realização de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer outra atividade de manutenção nos passeios e vias públicas. A proposição da lei pelo Vereador tem como objetivo garantir a segurança e reduzir os inconvenientes causados a veículos, motociclistas, ciclistas, pedestres e demais usuários das vias públicas, decorrentes do desnivelamento dessas mesmas vias.