Robertinho Mori pede informações sobre promulgação de lei sobre veículos abandonados

12/09/2017

O vereador Robertinho Mori (PSDB) apresentou na Câmara Municipal um requerimento pedindo informações quanto à promulgação do projeto de lei n°. 2854/13, que dispõe sobre a remoção, depósito e a venda de veículos automotores sem condições de circulação ou abandonados nas vias públicas do município.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei é de 2013 e foi aprovado na Câmara Municipal em 2014, sendo logo depois encaminhado à Prefeitura para sanção e publicação ou veto.

Robertinho explicou que não houve veto em tempo hábil e com isso o conteúdo normativo já estaria sancionado tacitamente, neste contexto já considerado como lei, nos termos da jurisprudência. “Entretanto, para darmos andamento de forma prática na tratativa temática proposta, resta ao Poder Legislativo, especificamente ao presidente da Câmara, a promulgação da lei, conforme dispõe artigo 50 da Lei Orgânica do Município”, completou.

O vereador destacou que já havia enviado outro requerimento em junho deste ano questionando sobre o mesmo assunto, mas afirmou que até o momento não obteve resposta.

“Desde o início deste mandato vimos recebendo reclamações e vendo notícias neste sentido, o que demonstra que o problema existe, é sério e o Legislativo deve tomar uma atitude. Nesta última semana recebemos um relato de carro abandonado há 11 meses em uma via pública. Um munícipe do bairro Cidade Jardim enviou email a todos os vereadores relatando esse problema de um carro em estado deplorável em sua rua”, argumentou Robertinho.

*Vereador Robertinho pede informações sobre lei que rege destino de carros abandonados (fotos 2 e 3: assessoria do vereador)*

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