Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) a pedido do Vereador Robertinho Mori. A solicitação foi realizada em 22/10/21, por meio de ofício ao Secretário de Fazenda. A aprovação do Projeto de Lei possibilitará aos contribuintes a regularização de seus débitos até 26 de fevereiro de 2022.
A dilatação do prazo se deu em decorrência de contribuintes encontrarem dificuldades no agendamento junto ao SIM, e a oportunidade de ampliar a arrecadação para este exercício, considerando que a maior parte dos trabalhadores recebe o abono salarial (13º salario) de novembro a dezembro deste ano.