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Na última Sessão Ordinária do dia 09/06, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Robertinho Mori, que visa regulamentar a emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam na área urbana do município. O objetivo do projeto é coibir a emissão de poluição sonora.
O parlamentar observa que “há estudos científicos indicando a relação entre aumento da pressão sanguínea e altos níveis de ruído, perturbação do sono, aborrecimento e problemas de audição em crianças; além disso, o ruído excessivo também provoca pressão alta e comprometimento cognitivo”. Os danos atingem grande parte da população local, não apenas os que residem em locais próximos à linha do trem, pois o som se propaga por toda cidade. “Além do dano a saúde e sossego público, o problema gera prejuízo econômico relacionado à desvalorização de imóveis e necessidade de gasto público relacionado ao atendimento no serviço público de saúde”, acrescenta, reconhecendo que se trata “primordialmente de um problema de saúde pública”.
Robertinho fez referência ao trabalho que vem realizando junto ao Ministério Público e a Procuradoria Federal, visando à inibição do barulho realizado pelos trens em decorrência do excesso por parte da empresa concessionária de transporte ferroviário. A seu ver, o que ocorre atualmente “configura um abuso por parte da empresa que explora os serviços ferroviários”.
O parlamentar destaca ainda que, apesar dos conflitos e reflexos na esfera judiciária, em municípios como Jales e São Manuel já existem leis municipais que tratam dessa matéria, o que abre-se precedente para possível regulamentação em São Carlos.
Robertinho agradece seus pares pelo apoio e aprovação do presente Projeto de Lei que seguirá para a Prefeitura para promulgação do Prefeito e publicação em Diário Oficial do Município.

O vereador Robertinho Mori protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que visa regulamentar a emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam na área urbana do município. O objetivo do projeto é coibir a emissão de poluição sonora.

O parlamentar argumenta que “o ruído ferroviário, acima do tolerável, causa inúmeros malefícios à saúde pública da população”.  Ele observa que “há estudos científicos indicando a relação entre aumento da pressão sanguínea e altos níveis de ruído, perturbação do sono, aborrecimento e problemas de audição em crianças; além disso, o ruído excessivo também provoca pressão alta e comprometimento cognitivo”.

Os danos atingem grande parte da população local, não apenas os que residem em locais próximos à linha do trem, pois o som se propaga por toda cidade. “Além do dano a saúde e sossego público, o problema gera prejuízo econômico relacionado à desvalorização de imóveis e necessidade de gasto público relacionado ao atendimento no serviço público de saúde”, acrescenta, reconhecendo que se trata “primordialmente de um problema de saúde pública”.

O vereador enfatiza também que as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem hipersensibilidade sensorial e sofrem com o excesso de barulho emitido pelos trens, em decorrência alto volume que afeta sua sensibilidade sensorial. Robertinho fez referência ao trabalho que vem realizando junto ao Ministério Público e a Procuradoria Federal, visando à inibição do barulho realizado pelos trens em decorrência do excesso por parte da empresa concessionária de transporte ferroviário. A seu ver, o que ocorre atualmente “configura um abuso por parte da empresa que explora os serviços ferroviários”.

O parlamentar destacou ainda que, apesar dos conflitos e reflexos na esfera judiciária, em municípios como Jales e São Manuel já existem  leis municipais que tratam dessa matéria, o que abre-se precedente para possível regulamentação em São Carlos.

Na manhã desta terça-feira (5), o vereador Robertinho Mori esteve presente a uma reunião realizada no Condomínio  Jardim Gibertoni (região oeste da cidade), que tratou de um problema persistente no município: os elevados ruídos emitidos pelas buzinas dos trens na área urbana, que geram desconforto e incômodo aos moradores das proximidades da linha férrea.

O parlamentar vem buscando uma solução para  este problema desde 2006, quando foi aprovada a Lei Municipal 13.768/06, de sua autoria, que dispões sobre Controle da Fiscalização das Atividades que geram Poluição Sonora no município. Até hoje o parlamentar busca a regulamentação desse dispositivo legal por parte do Poder Executivo.

Nesses 14 anos de luta, foram protocolados requerimentos, ofícios e indicações, além de realizadas diversas reuniões e audiências públicas. Entre as autoridades com as quais o assunto foi discutido estiveram o secretário municipal de Segurança Pública Coronel Samir Gardini, o Comandante da Guarda Municipal (GM), Fiscais da Secretaria Municipal de Habitação, Vice-Prefeito, Polícia Militar, Promotor de Justiça, Procurador Municipal e outras autoridades. “O objetivo é chegarmos  a um denominador comum, podendo estas informações ser claramente conferidas pela população, em sites de notícias e no portal da Câmara Municipal”, disse o vereador.

 “O real problema enfrentado é que se trata de uma matéria de regulamentação de âmbito federal”, acrescenta o vereador. “Os trens estão obrigados por medida de segurança, a utilizar a buzina antes da aproximação e durante a passagem de cruzamentos em nível, em razão de Convenção Internacional e Regulamento dos Transportes Ferroviários. Ou seja, a devida regulamentação por lei municipal torna-se inaplicável a empresas concessionárias dos Transportes Ferroviários, sendo a maior parte delas objeto de Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN, medida a qual se discute a constitucionalidade de uma lei”.

“Conforme a linha das decisões seguida pelo Tribunal de Justiça a matéria é de competência Federal, que incide em confirmação e declaração a inconstitucionalidade de leis municipais, e consequentemente desobrigando o cumprimento da obrigação à empresa de Concessionária de Transporte Ferroviário, o que torna difícil a discussão a nível municipal’, completa o parlamentar.

Robertinho Mori  reafirmou que continuará trabalhando para uma solução e determinação legal visando a um desfecho favorável aos moradores nessa questão.

O vereador Robertinho  Mori anunciou nesta quarta-feira (22) que destinou o valor de R$35 mil reais de sua emenda parlamentar para a área da Saúde do município. O objetivo da destinação foi para auxiliar no combate da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O parlamentar enfatizou a importância  do combate ao vírus para que a saúde da população seja garantida e a pandemia seja controlada.

Por solicitação do vereador Robertinho Mori e após  diversas reuniões e articulações do parlamentar com a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a região da Avenida Comendador Alfredo Maffei, importante ponto de interligação entre várias regiões da cidade receberá sinalização semafórica em breve.

Desde 2017, Robertinho vem pleiteando a realização de estudos para a implantação de melhorias na sinalização no cruzamento da Avenida  Comendador Alfredo Maffei com Rua Visconde Inhaúma. A mais recente proposição nesse sentido foi formalizada na Câmara  através do Requerimento 1958 de 23 de outubro do ano passado.

No documento, o vereador apontou a necessidade da adoção de medidas para melhorar a fluidez do trânsito naquele trecho e indagou sobre a previsão para a execução das alterações. Na ocasião, Robertinho enfatizou que já havia apresentado outras solicitações em relação à melhoria e intervenções no local.

O parlamentar enfatiza que naquele ponto os munícipes passam por muito transtorno nos horários de pico. A travessia atualmente é  arriscada sem a existência do semáforo, o que compromete a segurança da população.  “A solicitação se justifica devido ao intenso trânsito no local por se tratar de via que dá acesso a vários bairros da região” completa o vereador, que reconhece o trabalho da equipe da SMTT e agradece pelo atendimento da demanda.

O vereador Robertinho Mori encaminhou ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 o oficio nº 31/20, no qual solicita informações sobre o cumprimento das medidas de isolamento social e fechamento do comércio. O questionamento se destinou, segundo ele, a “sanar as dúvidas que surgem quanto ao crescimento de veículos estacionados na área central da cidade”.  Robertinho indagou sobre esta situação, assim como o trabalho de portas fechadas e sem ventilação natural que vem ocorrendo em vários locais de São Carlos, configurando  um ambiente propício para o proliferação do vírus”.

Ao se pronunciar na sessão plenária da Câmara na última terça-feira (19), o vereador enfatizou que a economia vem sofrendo grande impacto devido à crise do novo coronavírus e que “em meio ao cenário incerto, a preocupação de empresários, comerciários tem relevância, pois sem produção e consequentemente sem vendas há comprometimento na renda familiar”.

“O problema da conscientização e responsabilidade é complicado, o número de fiscais não é suficiente, apesar de todo o esforço  e empenho que o Poder Público vem realizando desde o início da pandemia”, disse. Robertinho indagou se existe a possibilidade do comércio ser gradativamente aberto seguindo as medidas de segurança e solicitou esclarecimento sobre a fiscalização que vem sendo realizada no município.

EXCESSO DE BUZINAS DE TREM – Ainda durante a sessão plenária, o parlamentar ressaltou o trabalho que vem realizando junto ao Ministério Público e a Procuradoria Federal  visando à, inibição do barulho realizado pelos trens em decorrência do excesso de buzinas no perímetro urbano de São Carlos. A seu ver o que ocorre atualmente configura “um abuso por parte da empresa que explora os serviços ferroviários”.  O vereador destacou ainda que apesar dos conflitos e reflexos na esfera judiciária os municípios como de Jales e São Manuel já existem  uma lei municipal que trata da mesma matéria o que abre-se precedente para possível regulamentação também em São Carlos.

Salientou ainda que as buzinas antigamente, não eram tão potentes na intensidade que são hoje, e que inúmeras são as reclamações que recebe em seu gabinete. “Muitas questões estão relacionadas ao comprometimento da saúde e qualidade de vida das pessoas”, afirmou.

Robertinho informou que elaborou um projeto de lei para ser apreciado pela Câmara Municipal visando regulamentar o tema. Ele solicitou apoio dos demais vereadores para que a matéria seja aprovada por atender ao interesse da população.  Nesta terça-feira, Robertinho presidiu a sessão ordinária da Câmara na qual foram colocados em pauta e votados projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

Na data de 21 de maio de 2020, o Hino de São Carlos completou 40 anos de  permanência. É com muita satisfação que relembramos parte desta história.

Com  música do Maestro Heitor de Carvalho e letra do Professor Vicente de Paulo Rocha Keppe, o Hino foi oficializado pela Lei Municipal No. 8.413, de 21 de maio de 1980, na ocasião o Sr. Antonio Massei, que sancionou a lei aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal dos Vereadores.

Os vereadores da época analisaram a possibilidade de promover um concurso para a criação do Hino Oficial, porém, decidiram pela adoção do Hino do Centenário do Município, de 1957, que vencera brilhantemente um concurso instituído pela Lei Municipal 3.200/56, na gestão do Prefeito Luiz Augusto de Oliveira (Luizão). Os compositores cederam ao Município os direitos autorais.

Por muito tempo os são-carlenses desconheceram o Hino, até que coube a mim à primazia de divulgar a partitura e promover a primeira audição da obra, no ano de 1990, com a então conceituada Banda Faber-Castell.

Em 2000, tive a honra de editar um CD para a difusão do Hino, que passou a ser executado em todas as escolas municipais de São Carlos, conforme determinação da Lei Municipal 12.967/01, de minha autoria que incluiu o canto do Hino de São Carlos uma vez por semana, em viva voz. Honra-nos também a iniciativa da execução do Hino no início de cada sessão da Câmara Municipal de São Carlos, que  tornou-se obrigatória através da Resolução n°. 232/2007.

São providências que buscam popularizar este importante símbolo da cidade, que deve ser valorizado, assim como a Bandeira e o Brasão: sinais de autonomia e identidade do Município que é um respeitável centro de cultura que muito contribui para a grandeza de nosso país.

O vereador Robertinho Mori (PSDB) realizou questionamentos através de requerimento sobre as placas de informação em braile do Parque Ecológico de São Carlos Dr. Antônio Teixeira Vianna. O vereador havia constatado que as placa necessitavam de manutenção ou substituição, por estarem muito deterioradas.

Segundo resposta encaminhada pela Prefeitura, as placas foram instaladas há mais de vinte anos, as quais foram doadas por uma Professora da Universidade Federal de São Carlos – UFSCar, e devido a casos de vandalismo e depredação no local tiveram que ser retiradas. O parlamentar Robertinho questiona agora se a instalação de câmeras de vigilância não poderia ser uma forma de coibir os atos de vandalismo. A direção do Parque Ecológico informou que além de troca e instalação de novas placas o local deveria passar por reforma no calçamento, pois necessita de várias adequações de acessibilidade para garantir que os direitos dos cidadãos e munícipes sejam atendidos de forma correta.

 O parlamentar indagou então a possibilidade de instalação do piso tátil para melhor conduzir o deficiente visual, e o prazo para à realização  do serviço de recapeamento, reforma e adequação das calçadas.

Já estão em vigor as leis de autoria do vereador Robertinho Mori (PSDB) que asseguram a pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guias o direito de ingressar e de permanecer com os animais em táxis e transportes solicitados por aplicativos. As leis de números 19.551 e 19.598 foram publicadas no Diário Oficial do Município dos dias 18 e 22 de fevereiro, respectivamente.

A nova legislação altera as Leis Municipais n° 18.915/18 e n° 14.123/07, acrescentando a nova regra. De acordo com o parlamentar, que também é Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal (CDPD), as alterações são necessárias, visto que as Leis Municipais mencionadas não consideram as dificuldades que as pessoas com
visão comprometida enfrentam ao usar os transportes com os cães-guias, logo, os projetos têm o objetivo de evitar situações constrangedoras.

“As modificações nas Leis Municipais n° 18.915/18 e n°14.123/07 buscam reiterar o direito dos deficientes visuais de permanecerem com seus animais nos meios de transporte particulares. Sendo o cão-guia uma alternativa de locomoção para a pessoa cega ou com baixa visão, os motoristas não podem se recusar a transportar o passageiro se este estiver com o animal”, esclareceu Robertinho.

Os cães-guias ou cães colaboradores, como também são chamados, orientam os deficientes, facilitando a mobilidade em diferentes tipos de ambientes e reduzindo significativamente o risco de acidentes. Além disso, os animais também garantem mais autonomia e segurança às pessoas portadoras de visão comprometida.

As alterações propostas nas Leis Municipais são fundamentadas no direito já assegurado por Lei Federal n° 11.126/05, Decreto n° 5.904/06 que assevera aos portadores de deficiência visual o ingresso com cão-guia em transportes. A alteração à lei n° 14.123/07 já foi aprovada, seguindo para sanção do prefeito, e o projeto de mudança da lei n° 18.915/18 está em análise das Comissões do Legislativo para posterior apreciação.

O vereador Robertinho Mori (PSDB), presidente da Comissão do Meio Ambiente,vsolicitou através de oficio à presidência da Câmara Municipal a realizaçãovde uma audiência pública para discutir o Plano Municipal de Gestão devResíduos Sólidos. A audiência foi agendada para a próxima segunda-feirav(10), às 18h30, na sala das sessões do Legislativo.

Na oportunidade serão tratados assuntos que envolvem desde o planejamento e estruturação da coleta, até o destino final de resíduos sólidos urbanos, sépticos e industriais.

Segundo Robertinho, o tema é importante para a cidade de São Carlos e principalmente para o meio-ambiente, “pois os resíduos resultantes das mais diversas atividades podem não ter utilidade para quem os gera, entretanto, podem ser reincorporados em outros processos produtivos como matéria-prima secundária, o que os difere de rejeito ou lixo”.

Robertinho é autor da Lei nº 15.072/09, que dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico no município e da  Lei nº 14.171/09, que autoriza a instituição do programa para a destinação e recolhimento de óleo vegetal ou gordura na cidade.

Também teve a iniciativa das leis de nº 15.054/09, instituindo o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis, e de nº 14.497/08 que institui em São Carlos o programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores – PAMPA.

Esses dispositivos legais também serão discutidos na audiência publica. “Será importante conversarmos para que de uma vez por todas seja realizada a implantação do PAMPA”, disse o vereador.

O parlamentar defende que os resíduos sólidos não podem ser dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio que assegure a devida eliminação das características de periculosidade dos resíduos. Ressalta que a preservação dos recursos naturais é indispensável para o atendimento adequado aos padrões de qualidade ambiental e de saúde pública.

Vereador Robertinho Mori enaltece todos os Voluntários, através de Lei que foi publicada no Diário Oficial em 06 de Junho de 2019 a Lei Municipal do Voluntariado – Lei 19.148 de 31 de Maio de 2019. Institui o Dia Municipal do Voluntariado todo dia 28 de agosto de cada ano, integrando o Calendário Oficial de eventos do Município.

Este trabalho, de suma importância, é uma atividade livre e espontânea que necessita de amor, responsabilidade e doação para desempenhar a função, desenvolvendo um papel importantíssimo na rotina das instituições e da administração pública.

‘’ É uma honra poder ter sido o propositor deste Projeto tão valioso na sociedade, que faz diferença na vida das pessoas através do sorriso, da alegria, da criatividade conservando o sonho, pois o mundo está nas mãos daqueles que tem a coragem de sonhar e de correr o risco de viver seus sonhos.’’

O vereador Robertinho Mori (PSDB) apresentou na Câmara Municipal dois projetos de Lei (PL) que asseguram a pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guias o direito de ingressar e de permanecer com os animais em táxis e transportes solicitados por aplicativos. Os projetos alteram as Leis Municipais n° 18.915/18 e n° 14.123/07, acrescentando a nova regra.

De acordo com o parlamentar, que também é Presidente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal (CDPD), as alterações são necessárias, visto que as Leis Municipais mencionadas não consideram as dificuldades que as pessoas com visão comprometida enfrentam ao usar os transportes com os cães-guias, logo, os projetos têm o objetivo de evitar situações constrangedoras.

“As modificações nas Leis Municipais n° 18.915/18 e n°14.123/07 buscam reiterar o direito dos deficientes visuais de permanecerem com seus animais nos meios de transporte particulares. Sendo o cão-guia uma alternativa de locomoção para a pessoa cega ou com baixa visão, os motoristas não podem se recusar a transportar o passageiro se este estiver com o animal”, esclareceu Robertinho.

Os cães-guias ou cães colaboradores, como também são chamados, orientam os deficientes, facilitando a mobilidade em diferentes tipos de ambientes e reduzindo significativamente o risco de acidentes. Além disso, os animais também garantem mais autonomia e segurança às pessoas portadoras de visão comprometida.

As alterações propostas nas Leis Municipais são fundamentadas no direito já assegurado por Lei Federal n° 11.126/05, Decreto n° 5.904/06 que assevera aos portadores de deficiência visual o ingresso com cão-guia em transportes. A alteração à lei n° 14.123/07 já foi aprovada, seguindo para sanção do prefeito, e o projeto de mudança da lei n° 18.915/18 está em análise das Comissões do Legislativo para posterior apreciação.

 

O vereador Robertinho Mori (PSDB) solicitou, através de requerimento, estudos para a implantação de Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) em São Carlos. De acordo com o parlamentar, a requisição é importante, pois tem o objetivo de facilitar os procedimentos e economizar gastos do município.

O Serviço de Verificação de Óbitos, diferente do Instituto Médico Legal (IML) que investiga óbitos por causas externas a pedido de autoridade policial, é especializado na investigação de causas de óbitos naturais mal definidas. Após o consentimento dos responsáveis, há uma solicitação médica para que o motivo da morte seja averiguado.

O parlamentar explica que atualmente caso haja a necessidade de apurações, a transferência do corpo deve ser feita para o SVO do Hospital Estadual de Américo Brasiliense, com distância de 54 Km de São Carlos. Posterior aos exames da causa da morte, o corpo é devolvido novamente aos familiares. Robertinho destaca que o momento da perda de um ente querido é frágil para os parentes e a burocratização de transferência para identificação da morte traz um peso a mais para os familiares, além disso, com a solicitação de
estudos para a implantação de SVO na cidade, os gastos poderiam ser reduzidos, uma vez que atualmente São Carlos tem parceria com Américo Brasiliense para atender a demanda.

“Considero relevante a instalação de tal serviço em nossa cidade, principalmente porque São Carlos é enaltecida por ser a capital de desenvolvimento e da tecnologia, tendo capacidade para facilitar os trâmites na verificação de corpos e amenizando a delonga para conclusão das averiguações”, finaliza o vereador.

Na última terça-feira (26), a Lei nº 19.455, de autoria do Vereador Robertinho Mori (PSDB), foi publicada no Diário Oficial incluindo a Semana Municipal de Prevenção, Controle e Orientação à Osteoporose no Calendário Oficial de Eventos do Município. O acontecimento está previsto para ocorrer anualmente em São Carlos e tem o objetivo de promover debates sobre a doença.

Segundo Robertinho, a Semana da Osteoporose busca trazer melhor entendimento sobre o tema e ajuda a população a sanar questões importantes relacionadas à saúde. Além das discussões, o evento visa desenvolver palestras voltadas para o acompanhamento e os cuidados para prevenir a osteoporose, uma vez que o risco do seu aparecimento aumenta com o avançar da idade.

“O evento objetiva expor hábitos que combatem a doença, que infelizmente é silenciosa e fragiliza aos poucos os ossos do corpo. Para as pessoas que são vítimas da osteoporose, as discussões serão baseadas nos cuidados que o paciente deve ter para amenizar as consequências”, explica o parlamentar.

Na última semana, o vereador Robertinho Mori (PSDB) solicitou à Prefeitura, através de requerimento, estudos para a implantação do Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM) em São Carlos. O PPM oferece aos motoristas oportunidades para quitarem as pendências de multas de trânsito e regularizarem os veículos de maneira simplificada. O parlamentar ressalta que se o programa for implantado, o parcelamento online e presencial é viabilizado como uma nova opção de liquidação das multas.

Segundo Robertinho, a solicitação de estudos foi embasada na Resolução nº 619 de 6 de setembro de 2016 e Resolução nº 736 de 05 de julho de 2018 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) que propõe estabelecer formas mais modernas para a quitação de multas e demais débitos relativos ao veículo, a fim de reduzir a elevada inadimplência.

O vereador destaca a importância de reiterar a solicitação de estudos para incluir o PPM em São Carlos, por considerar que o programa cria melhores condições para os condutores, uma vez que as dívidas de trânsito podem ser liquidadas em parcelas mensais.

“Muitos motoristas atualmente não têm a opção de liquidar as autuações à vista. Se o munícipe não tem o valor integral estipulado fica impossibilitado de regularizar o seu veículo, porém o PPM visa facilitar a forma de pagamento, devido à opção que os infratores ou proprietários têm de quitar os débitos à vista ou em parcelas mensais, garantindo a
regularização da situação do veículo”, explica o parlamentar.